Informação sobre o mercado livre de eletricidade

• O que é o mercado livre?

  O mercado livre permite a livre concorrência nos mercados de eletricidade, possibilitando o aparecimento de vários fornecedores de energia elétrica e uma maior escolha por parte dos consumidores. O processo de liberalização do mercado de energia ficará completo até ao final de 2017, com a extinção gradual das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes.

• Porque devo mudar para o mercado livre?

  No mercado livre de energia atuam várias empresas em concorrência, o que permite ao consumidor a escolha de uma solução de fornecimento que considere mais adequada às suas necessidades. Como consumidor em mercado livre, tem a possibilidade de mudar de fornecedor de energia a qualquer momento.

• Quais os custos de mudança?

  O processo de mudança de comercializador não tem custos.

• Quantas vezes e com que frequência posso mudar de comercializador?

  Em mercado livre pode mudar de comercializador sempre que desejar e sem custos adicionais.

• É necessário mudar o contador?

  A mudança de comercializador por regra não implica mudança de contador.

• Vai haver interrupção de fornecimento?

  Não. A mudança de comercializador não altera a continuidade do fornecimento da energia nem dos serviços técnicos associados, que continuarão a ser assegurados pela CEVE, a não ser que haja alteração da opção tarifária.

• Quem presta a assistência no caso de existirem avarias?

  Toda a assistência técnica continua a ser assegurada pelos operadores da rede de distribuição, que neste caso é a CEVE, independentemente do comercializador com quem tenha celebrado o seu contrato de energia.

• O que é necessário fazer para ser fornecido através do mercado livre?

  Para aderir ao mercado livre é muito simples: precisa apenas de celebrar um contrato com um comercializador que atue no mercado livre. Aproveite e conheça agora a oferta CEVE Comercial, em mercado livre.

• Posso continuar a ser cliente da CEVE?

  Para continuar a ser cliente CEVE e ter acesso às vantagens do mercado livre, deverá celebrar um contrato com a CEVE Comercial.

• Após mudança para o mercado livre posso regressar à CEVE Serviço Regulado?

  Enquanto existirem tarifas reguladas, qualquer cliente poderá regressar à CEVE Serviço Regulado. Após as datas de extinção de tarifas reguladas, os consumidores fornecidos por comercializadores em mercado livre não poderão regressar à CEVE Serviço Regulado.

• O mercado regulado vai acabar?

  p.p1 {margin: 0.0px 0.0px 0.0px 0.0px; font: 12.0px 'Helvetica Neue'; color: #454545} O Decreto-Lei n.º 104/2010, publicado no dia 29 de setembro, veio estabelecer o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade aos clientes abastecidos em muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) a partir de 1 de janeiro de 2011, introduzindo, nesse sentido, alterações à legislação que serve de base à organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (Decretos-Lei n.º 29/2006 e n.º 172/2006).

  
  

  Recentemente, a publicação da Portaria n.º97/2015 de 30 de março veio salvaguardar os clientes destes níveis de tensão que ainda não tenham mudado para o mercado liberalizado, e definiu que os comercializadores de último recurso devem, até 31 de dezembro de 2017, continuar a fornecer eletricidade a clientes finais com consumos em AT, MT e BTE que não tenham contratado no mercado livre o seu fornecimento.

  
  

  No que respeita às tarifas reguladas aplicáveis aos clientes finais em baixa tensão normal (BTN), o Decreto-Lei n.º 75/2012 de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro, a introdução de mecanismos regulatórios de incentivo à adesão ao mercado de eletricidade em regime de preços livres, que se manterão regulados, de forma transitória e, no máximo, durante um período que passa a ser definido através de portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, em que é aplicada uma tarifa transitória.

  
  

  Desta forma, a data prevista relativa à obrigatoriedade de fornecimento de eletricidade, pelos comercializadores de último recurso, a clientes finais com consumos em BTN que não exerçam o direito de mudança para um comercializador de mercado livre, é fixada no calendário que se apresenta (Portaria n.º97/2015 de 30 de março, alterada pela Portaria n.º39/2017 de 26 de janeiro).

  
  

  Calendário do período transitório:

  • até 31 de dezembro de 2020: para clientes com potência contratada superior ou igual a 10,35 kVA
  • até 31 de dezembro de 2020: para clientes com potência contratada inferior a 10,35 kVA

• Quais as implicações para os clientes que optem por não mudar de comercializador?

  Se não optar por um comercializador em mercado livre, continuará a ser fornecido pelo seu comercializador regulado mas será aplicada uma tarifa transitória, a definir pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e que poderá ser atualizada trimestralmente.

• O que é a tarifa transitória?

  Após o fim das tarifas reguladas existirá um período máximo de 3 anos onde serão aplicadas tarifas transitórias aos consumidores que ainda não tenham escolhido o seu comercializador de energia em mercado livre. São tarifas definidas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), com preços agravados, de forma a estimular a transição gradual dos consumidores para os comercializadores livres.

• Em mercado livre, quem regula o mercado? Quem garante os direitos do consumidor?

  Como cliente, está totalmente protegido em mercado livre, na medida em que este mercado está também sujeito às regras definidas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que garante a proteção dos interesses e direitos dos consumidores de energia. A mudança de comercializador não altera a qualidade do fornecimento de energia nem dos serviços técnicos associados, que continuarão a ser assegurados pela CEVE, desde que o cliente se mantenha na área de concessão.

• Onde posso saber mais sobre o fim das tarifas reguladas?

  O acesso a mais informação poderá ser feito através dos contatos:
  CEVE 808 250 650 (custo chamada local nos dias úteis das 8:30h-12:30h e das 13:30h-16:30h),
  geral@ceve.pt,
  ou através do site
  www.ceve.pt
  ou
  www.erse.pt

• Tenho mais do que uma casa. Posso contratar uma casa com um comercializador e a outra casa com outro?

  Sim, poderá ter cada um dos contratos em diferentes comercializadores.

• Os contratos com os comercializadores em regime de mercado livre podem implicar um prazo mínimo de permanência?

  Os contratos celebrados com os comercializadores em regime de mercado livre, têm a duração que resultar do acordo entre ambas as partes. Os contratos podem prever uma duração mínima ou condições especiais de rescisão.

• Os comercializadores no mercado livre podem recusar celebrar um contrato?

  Os comercializadores não estão sujeitos à obrigação de fornecimento de eletricidade, pelo que podem recusar celebrar contrato com os clientes que o solicitem, pelo menos enquanto vigorar o período transitório.

• No mercado livre, na nova fatura continuará a ser debitada a contribuição audiovisual?

  A contribuição audiovisual nos termos da lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, assegura o financiamento do serviço público de radiofusão, sendo o seu pagamento efetuado através da fatura relativa ao fornecimento de eletricidade. O mesmo acontece para a taxa de exploração elétrica e o imposto especial sobre o consumo (IEC).

• Como fica a minha fatura?

  A partir do momento em que muda de comercializador passará a receber uma nova fatura, onde estarão resumidas todas as despesas relacionadas com eletricidade consumida (energia e utilização de redes). No caso de aderir à CEVE Comercial conheça agora a nossa fatura.

• Sou cliente no mercado livre. Para onde ligo em caso de dúvidas, avarias ou reclamações?

  Se for cliente CEVE Comercial poderá ligar para o 808 250 650 (custo chamada local nos dias úteis das 8:30h-12:30h e das 13:30h-16:30h), enviar um email para geral@ceve.pt ou poderá deslocar-se à nossa sede na Rua Pde. Domingos Joaquim Pereira, 1233 no Louro, em Vila Nova de Famalicão. Avarias Eletricidade: 800 96 56 56

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