RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

a) Dados Pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (o "titular dos dados"); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, entre outros.

b) Categorias Especiais de Dados Pessoais ou “Dados Sensíveis”: todo e qualquer dado que revele a origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos que identifiquem uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual do titular dos dados.

c) Tratamento: é qualquer operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

d) Consentimento do titular dos dados: manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

a) Princípio da Licitude, Lealdade e Transparência – Os dados pessoais apenas são obtidos e tratados de forma lícita e transparente.

b) Princípio da Limitação das Finalidades – Antes de se proceder à recolha e tratamento dos dados pessoais, o titular dos dados pessoais será sempre informado sobre as finalidades desse processamento. Os dados pessoais apenas são processados com a finalidade para a qual foram recolhidos, sendo essa finalidade assente em bases legais. A base legal pode ser oriunda de legislação, contratos ou através do consentimento explícito por parte do titular dos dados privados. 

c) Princípio da Exatidão – Os dados pessoais são atualizados sempre que considerado relevante para garantia da sua exatidão e dos serviços prestados pela CEVE. A atualização de dados pode partir da iniciativa do titular dos dados ou da CEVE. 

d) Princípio da Limitação da Conservação – Os dados pessoais apenas são conservados durante o período necessário para as finalidades para as quais foram obtidos e durante o período necessário para cumprimento de imposições legais.

e) Princípio de garantia de Integridade e Confidencialidade – A CEVE tem implementadas medidas organizacionais e técnicas para garantir a confidencialidade e integridade dos dados pessoais que detém. 

f) Transmissão de Dados para Terceiros – A CEVE procederá à transmissão dos seus dados pessoais para outras entidades sempre que esta transmissão se tornar imperativa ao fornecimento do produto/serviço solicitado pelo titular dos dados. A informação apenas será transmitida para outras entidades ao abrigo da legislação. 

a) Direito de Acesso - Direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento, e se for o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.

b) Direito de Retificação - Direito de obter do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Por outro lado, o titular é também responsável por notificar a CEVE sempre que exista alteração dos dados pessoais constantes no âmbito do serviço de emissão de certificados digitais.

c) Direito ao Esquecimento - Direito a solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando estes já não forem necessários para os fins para os quais foram inicialmente recolhidos. O direito ao esquecimento não é aplicável quando as disposições legais não o permitam. O direito ao apagamento é aplicável quando se verifique: 

(i) Que os dados já não são necessários para a finalidade que motivou a sua recolha; 

(ii) Caso o titular tiver retirado o seu consentimento explícito, caso tenho sido esta a base legal do tratamento; 

(iii) Caso o titular tiver exercido o seu direito à oposição, se aplicável; 

(iv) Quando os dados tiverem sido obtidos ilicitamente;

(v) Quando os dados tiverem de ser apagados por imposição jurídica. 

d) Direito à Limitação do Tratamento - Direito a solicitar a suspensão do tratamento dos dados ou limitação do tratamento dos seus dados pessoais a determinada finalidade, nomeadamente: quando o titular tiver contestado a exatidão dos dados; o tratamento for ilícito; os dados não forem mais necessários para as finalidades em que foram obtidos; o titular tiver exercido o seu direito à oposição. Quando o tratamento tiver sido limitado por um dos casos previstos no ponto anterior, os dados pessoais só podem, à exceção da conservação, ser objeto de tratamento com o consentimento do titular, ou para efeitos de declaração, exercícios ou defesa de um direito num processo judicial. 

e) Direito à Portabilidade - Direito a obter uma cópia dos dados que forneceu num formato estruturado e de leitura automática que lhe permita facilmente transferir, copiar ou transmitir os dados pessoais de um serviço para outra entidade, sempre que tal seja automaticamente possível, e quando a licitude para recolha e tratamento de dados tiver sido obtida através de consentimento explícito ou de contrato; o tratamento for realizado por meios automatizados.

f) Direito à Oposição - Direito de se opor em qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito quando se reúnam todas as condições necessárias para se opor ao tratamento.

g) Direito à Oposição ao Tratamento Automatizado - Direito a opor-se ao tratamento dos dados para definição automática de perfis de cliente com base nas suas preferências e dados de utilização de serviço.