Regulamento Relações Comerciais

O Regulamento de Relações Comerciais (RRC) estabelece as regras relativas a matérias comerciais e relacionamento entre os vários intervenientes do sistema elétrico.

ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Regulamento de Relações Comerciais (RRC)

A identificação de todos os intervenientes no setor elétrico e as respetivas atividades é um dos temas abordados pelo RCC. No Regulamento de Relações Comercias são abordadas as matérias de relacionamento comercial com o cliente, nomeadamente a celebração e cessação de contratos, as obrigações de fornecimento, a faturação e os pagamentos, e as interrupções e restabelecimentos de fornecimento.

Temas relacionados com a ligação às redes e a medição e leitura de dados são também matérias alvo do RCC, assim como as disposições relacionadas com reclamações e resolução de conflitos.

Os deveres de reporte e de disponibilização de informação são também assuntos dispostos neste regulamento.