Regulamento de Apropriação Indevida de Energia
O Regulamento relativo à Apropriação Indevida de Energia (RAIE) estabelece as regras relativas ao regime de apropriação indevida de energia, abrangendo as atividades de produção, injeção, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização, agregação e consumo.
ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Regulamento relativo à Apropriação Indevida de Energia (RAIE)
No RAIE estão definidas as disposições no que diz respeito às inspeções a realizar pelo operador da rede. Estas devem ser realizadas por equipas especializadas ou técnicos credenciados, em determinados períodos horários e com possibilidade de, em caso de fortes indícios, determinar a introdução de correções ou substituição de equipamentos que permitam cessar a situação.
Neste regulamento são definidos também os procedimentos em caso de impossibilidade de realização da inspeção, as regras de redução de potência ou interrupção de fornecimento de energia no caso de apropriação indevida de energia, e a definição dos critérios de indemnização e os respetivos restabelecimentos.