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Políticas de Proteção de Dados e Privacidade

  1. Compromisso de Proteção de Dados e Privacidade

A CEVE encontra-se a implementar as medidas técnicas e organizativas indispensáveis ao cumprimento das normas legais da União Europeia e nacionais aplicáveis no domínio da proteção de dados, privacidade e segurança da informação, com especial destaque para o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

  1. Responsável pelo Tratamento de dados pessoais

A CEVE é a entidade responsável pelo tratamento de todos os dados pessoais que lhe sejam fornecidos no âmbito da prestação dos serviços solicitados pelo titular dos dados ou pelo seu representante legal.

  1. Recolha e Tratamento de Dados Pessoais

A CEVE procede ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários para fornecer informação, realizar procedimentos administrativos no âmbito das suas funções e divulgar as suas atividades, conforme as interações estabelecidas pelos diferentes canais de comunicação e atendimento.

Os dados recolhidos pela CEVE são processados de forma informatizada sempre que possível, sendo garantidos os princípios de proteção, privacidade e segurança de acordo com a legislação aplicável em vigor.

  1. Categorias de dados

Categorias de dados pessoais tratados (consoante a relação com a CEVE) podem incluir: dados de identificação e contacto, dados administrativos e contratuais, dados técnicos de utilização do website e, quando aplicável, outros dados necessários à prestação de serviços e ao cumprimento de obrigações legais.

  1. Destinatários

Destinatários / categorias de destinatários
Os dados pessoais podem ser comunicados a subcontratantes (prestadores de serviços) que atuem em nome da CEVE (por exemplo, serviços de alojamento, manutenção e suporte), mediante contrato e dever de confidencialidade, e/ou a entidades públicas quando exista obrigação legal.
Não são realizadas comunicações para finalidades incompatíveis com as descritas.

  1. Princípios Jurídicos

Todas as atividades de tratamento de dados são conduzidas com base nos princípios legais fundamentais estabelecidos no âmbito da proteção de dados e privacidade, nomeadamente no que diz respeito à sua circulação, legalidade, lealdade, transparência, finalidade, minimização, conservação, exatidão, integridade e confidencialidade.

A CEVE está preparada para demonstrar a sua responsabilidade perante o titular dos dados ou qualquer outra entidade interessada com legitimidade.

  1. Licitude e finalidade do tratamento

A CEVE trata dados pessoais para finalidades específicas e com base numa ou mais das seguintes condições de licitude:
a) Diligências pré-contratuais e execução de contrato (quando aplicável);
b) Cumprimento de obrigações legais;
c) Interesse legítimo da CEVE (por exemplo, segurança, prevenção de fraude e melhoria de serviços), sempre com avaliação de equilíbrio;
d) Consentimento do titular, quando aplicável (por exemplo, comunicações promocionais).

Quando o tratamento se basear no consentimento, o titular pode retirá-lo a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data.

  1. Prazos de Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou posterior tratamento, em conformidade com as obrigações legais aplicáveis em matéria de arquivo.

Os prazos de conservação variam consoante a finalidade e a obrigação legal aplicável, podendo incluir prazos fiscais, contratuais e regulamentares.

  1. Utilização de Cookies

A política de utilização de cookies encontra-se disponível em https://ceve.pt/

  1. Comunicação de Dados a Outras Entidades

A disponibilização de informação através dos diferentes canais poderá implicar, eventualmente, o recurso a serviços prestados por entidades terceiras, as quais poderão aceder a dados pessoais.

Nessas situações, a CEVE recorrerá exclusivamente a entidades que ofereçam garantias suficientes de cumprimento das exigências legais, com essas garantias devidamente formalizadas por meio de contrato entre a CEVE e cada entidade subcontratada.

  1. Destinatários de Dados

Exceto em casos de cumprimento de obrigações legais, não será efetuada qualquer comunicação de dados pessoais a terceiros que não sejam subcontratantes ou destinatários legítimos, nem será realizada qualquer transmissão para finalidades diferentes das mencionadas anteriormente.

  1. Medidas de Segurança

Considerando as tecnologias mais avançadas, os custos de implementação e a natureza, contexto e objetivos do tratamento, todas as entidades subcontratadas pela CEVE adotam as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança compatível com os riscos identificados.

Essas medidas visam proteger os dados contra divulgação, perda, uso indevido, alteração, acesso ou tratamento não autorizado, ou qualquer forma de uso indevido.

É responsabilidade do titular dos dados manter os seus códigos de acesso em sigilo, não os partilhando com terceiros. No caso de aplicações eletrónicas, o titular deve proteger os seus dispositivos e seguir as práticas de segurança recomendadas pelos fabricantes ou operadores, nomeadamente no que diz respeito à instalação e atualização de softwares de segurança, como antivírus.

Quando houver necessidade de contratar terceiros com acesso a dados pessoais, os subcontratantes da CEVE devem seguir as normas técnicas e organizativas adequadas à proteção da confidencialidade e segurança dos dados, prevenindo acessos indevidos, perdas ou destruição dos dados.

  1. Exercício dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

Enquanto titulares, os utilizadores podem exercer os seus direitos no que respeita à proteção de dados e privacidade, nomeadamente os direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação ou oposição ao tratamento, conforme previsto na legislação aplicável.

Os pedidos deverão ser submetidos por escrito à CEVE, pelo próprio titular dos dados, seguindo o procedimento e o contacto especificado abaixo.

  1. Reclamações e Sugestões

Os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamação, quer através do registo no Livro de Reclamações, quer através da apresentação de reclamação às autoridades reguladoras.

  1. Comunicação de Incidentes

A CEVE, nomeou um Encarregado de Proteção de Dados e procedeu à implementação no âmbito da proteção de dados, privacidade e segurança da informação.

Encarregado de Proteção de Dados: Priscila Vilhena Ganga

Contacto:

Na eventualidade dos titulares dos dados pretenderem comunicar a ocorrência de uma qualquer situação de violação de dados pessoais que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, poderão entrar em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados de acordo com a instrução e contacto descritos acima.

  1. Alteração da Política de Privacidade

A CEVE, pode, a qualquer momento, proceder às alterações que sejam consideradas adequadas a esta Política de Proteção de Dados e Privacidade, de forma a garantir a respetiva atualização, desenvolvimento e melhoria contínua, sendo essas alterações devidamente anunciadas de forma pública no site https://ceve.pt/, de modo a garantir a transparência e informação.